Pesquisa mostra estruturas afetadas pelo Decreto 9759/2019, que extingue e limita a criação de órgãos colegiados no Governo Federal.
A planilha contém (1) uma Nota Explicativa; (2) a lista dos Colegiados da Sociedade Civil afetados pelo DEC 9759/2019 e (3) uma atualização em tempo real, realizada com levantamento colaborativo de outros colegiados, com ou sem participação da sociedade civil que podem ser afetados pelo Decreto 9759/2019. Também mostra órgãos colegiados com participação da sociedade civil previstos em lei e que permanecem em funcionamento.
- Para acessar a planilha: http://bit.ly/colegiadosafetados
- Para colaborar com o levantamento: http://bit.ly/colaborarcomlevantamento
ENTENDA O QUE SÃO OS CONSELHOS E POR QUE ELES SÃO IMPORTANTES PARA A DEMOCRACIA
O que são? Os conselhos de políticas públicas são espaços onde os representantes do governo e da sociedade organizada (ou seja, usuários dos serviços públicos, entidades religiosas, instituições de pesquisa, fundações empresariais, movimentos sociais, ongs, organizações de assistência, etc) sentam e discutem juntos o rumo das políticas públicas em várias áreas. Os conselhos estão vinculados as áreas de políticas públicas e estão presentes desde os municípios até o plano federal. O conselho de saúde, por exemplo, está vinculado ao Ministério da Saúde, e às secretarias estaduais e municipais de saúde pelo país inteiro. Os conselhos não são do governo e nem da sociedade civil. São um espaço de encontro entre pessoas comprometidas - nos governos e nos grupos sociais - que juntos pensam em como melhorar as políticas públicas. Os conselhos existem desde a constituição de 1988, alguns até mesmo antes disso. Segundo o IBGE, hoje o Brasil tem mais de 30 mil conselhos municipais, além dos estaduais e nacionais. Destes, os mais disseminados são os conselhos de assistência social, saúde, criança e adolescente, educação, o conselho tutelar e do meio ambiente.
Então essa participação sai caro? Não. Os representantes da sociedade – os conselheiros – trabalham de forma voluntária. E os representantes do governo já são remunerados como funcionários públicos.
Para que servem os conselhos? Os conselhos tem como função debater, decidir e fiscalizar a implementação e a gestão das políticas às quais estão vinculados. Por isso eles são importantes instrumentos para o controle do uso do dinheiro público e para que a política pública atenda a quem precisa. Os conselhos são instrumentos para o monitoramento das ações do governo, por isso são importantes aliados na luta contra a corrupção. Participando, os usuários da assistência, por exemplo, podem chamar a atenção para o funcionamento dos serviços no seu município e pressionar para que o dinheiro público seja usado para melhorar um serviço que não está funcionando. Da mesma forma, nos conselhos locais das Unidades Básicas de Saúde os usuários da política – ou seja eu e você – podemos fiscalizar se há médicos, medicamentos e pressionar por uma solução. Os conselhos não resolvem todos os problemas, mas são espaços onde podemos fazer nossa voz ouvida. Além disso, a sociedade é muito complexa para a gente achar que o governo – por mais bem intencionado que seja – vai ser capaz sozinho de tirar uma resposta da cartola. Um bom gestor busca identificar e compreender os vários lados de uma questão e ouvindo e comprometendo a sociedade ele consegue produzir políticas mais eficientes e sustentáveis. Um bom gestor não tem medo da participação. Ele a promove, mesmo sabendo que em muitos momentos essa participação vai gerar conflitos e exigir muita capacidade de diálogo e negociação. Mas, esse é o preço da democracia! No longo prazo é essa participação que vai garantir a sustentabilidade das políticas implementadas.
Por que se afirma que os conselhos fortalecem a democracia? Os conselhos são espaços suprapartidários. Ou seja, quem está lá como conselheiro não vai para defender um partido ou um projeto partidário. Mas para defender uma visão de política pública que exprime os interesses e desejos de seus grupos. Por isso, a gente costuma dizer que os conselhos complementaram a representação pelo voto. O que é ótimo, porque como tem sido dito pelo mundo inteiro “nossos sonhos não cabem nas urnas”. Participando, a gente aprende e pode até mesmo votar melhor, conhecendo melhor as demandas de nossa região. Outra coisa que fazem os conselhos serem muito importantes para a democracia é que eles incluem pessoas que nem sempre são ouvidas nos espaços de representação tradicional. Por exemplo, as mulheres, os jovens, os portadores de deficiência, os negros, a juventude. Esses grupos têm mais dificuldade para se eleger e participar da política. Os conselhos abrem as portas para esses grupos que no geral não têm acesso ao poder. E isso é muito positivo, porque aumenta a diversidade de pontos de vista, traz outros desejos para a mesa de negociação e ampliam o campo de imaginação em torno da política pública. Extinguir os conselhos é negar essa possibilidade de representação para grupos historicamente excluídos das políticas. É enfraquecer a democracia e reduzi-la ao voto. É eliminar conquistas históricas na construção de uma sociedade mais livre, igualitária, democrática, justa e representativa.
