O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano. Original publicado aqui.
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Conselheiros nacionais, estaduais, distritais e municipais de saúde já podem fazer inscrições para as novas turmas do curso Participação e Controle Social. Para participar, é necessário preencher o formulário online até 30 de maio. As turmas se iniciam no dia 3 de junho, na modalidade Ensino à Distância (EaD). Texto original aqui.
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O Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) ajuizaram, no último dia 15 de maio, uma Ação Civil Pública questionando o Decreto 9.759/2019, baixado pelo Presidente Bolsonaro, por meio do qual estabelece a extinção massiva e arbitrária de centenas de colegiados relacionados com políticas públicas desenvolvidas por diversos Ministérios do Governo Federal. A medida anunciada no dia 11 de abril também revoga o Decreto 8.243/2014, que tratava da Política Nacional de Participação Social editado pela Presidenta Dilma Rousseff pondo em risco o cumprimento de políticas públicas relevantes para os brasileiros e o funcionamento de espaços de participação social.
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